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Programas Especiais de Regularização de Débitos

Marcos Tadeu Carvalho — Tue, 12 Apr 2022 13:56:39 +0000

Programas Especiais de Regularização de Débitos

Geral

Marcos Tadeu C… ter, 12/04/2022 - 10:56

O Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos permite consultar as legislações que oferecem condições especiais para o pagamento ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, bem como a realização de simulação e adesão com a aplicação dos benefícios concedidos, respeitado o período de vigência de cada programa.

REFIS Lei nº 20.946/2021

(com alterações da Lei nº 21.860/2023)

A Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, com as alterações previstas na Lei nº 21.860/2023, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a regularização de débitos com redução de multas e de juros, mediante pagamento em parcela única ou parcelamento em até 180 meses.

ACESSAR

ATIVO

Programa Retoma Paraná - Lei nº 20.634/2021

(com alterações da Lei nº 21.860/2023)

O Programa Retoma Paraná, instituído pela Lei nº 20.634/2021, com as alterações previstas na Lei nº 21.860/2023 e regulamentado pelos Decretos nº 9.090/2021 e 4.768/2024, permite aos contribuintes em recuperação judicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como para empresas em situação cadastral baixada ou cancelada até outubro de 2023, condições mais benéficas para a regularização de seus débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2021. Os débitos contemplados por essa legislação têm redução de até 95% (noventa e cinco pontos percentuais) nas multas e nos juros e podem ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses.

Encerrado em 27/03/2024

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Outros Programas

Marcos Tadeu Carvalho — Mon, 11 Apr 2022 20:34:14 +0000

Outros Programas

Geral

Marcos Tadeu C… seg, 11/04/2022 - 17:34

Consulte abaixo outros Programas Especiais de Regularização de Débitos.

RetomaPR - Lei nº 20.634/2019 (acessar)

REFIS 2019 – Lei nº 19.802/2018 (acessar)

PPI/PPD - Lei nº 18.468/2015. (acessar)

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