Programas Especiais de Regularização de Débitos
O Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos permite consultar as legislações que oferecem condições especiais para o pagamento ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, bem como a realização de simulação e adesão com a aplicação dos benefícios concedidos, respeitado o período de vigência de cada programa.
Refis 2022 - Lei 20.946/2021
ATIVO
Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a regularização de débitos com redução de multa e de juros, mediante pagamento em parcela única ou parcelamento em até 180 meses.
Retoma Paraná - Lei 20.634/2021
Encerrado em 01/04/2022
O Programa Retoma Paraná, instituído pela Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, concede aos contribuintes em recuperação judicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como para empresas em situação cadastral baixada ou cancelada até maio/2021, condições mais benéficas para a regularização de seus débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2021.