Outros Programas Consulte abaixo outros Programas Especiais de Regularização de Débitos. RetomaPR - Lei nº 20.634/2019 (acessar) REFIS 2019 – Lei nº 19.802/2018 (acessar) PPI/PPD - Lei nº 18.468/2015. (acessar) Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar