Consultar pauta fiscal de bebidas
O que é
Permite a consulta às tabelas de valores de base de cálculo relativas à Substituição Tributária (pauta fiscal) nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.
Quem pode consultar
Cidadão.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Ao clicar no botão "Consultar", serão exibidas todas as normas de procedimento fiscal (NRF) relativas a bebidas.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
Os dispositivos legais referentes à definição de pauta fiscal com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais estão presentes no art. 25 do Anexo IX e § 3º do art. 10, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017 (RICMS PR).
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528