Consultar calendário de vencimento do IPVA
O que é
Permite a consulta do calendário com as datas de vencimento de IPVA para o ano corrente, conforme o número final da placa do seu veículo.
Quem pode consultar
Cidadão.
Onde consultar
Na internet.
Como solicitar
Basta clicar no botão para consultar o calendário.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
- A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em cinco parcelas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
- A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003;
- A Instrução Sefa nº 01/2021 altera a Instrução Sefa-IPVA n. 26, de 22 de dezembro de 2008.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.