Emitir certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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O que é

Emite certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que podem ser:

  • Certidão para transferências voluntárias
  • Certidão para concessão de garantias
  • Certidão para obtenção de novas operações de crédito

Quem pode emitir

Pessoas físicas e jurídicas, principalmente prefeituras do Paraná.

Onde emitir

Na internet.

Como emitir

  • Escolha um dos tipos disponíveis de certidão
  • Selecione a finalidade da certidão e o município
  • Clique no botão "Emitir"

Prazo

A emissão é imediata.

O que diz a lei

A emissão da certidão é exigida para que o município receba transferências voluntárias do Estado.


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