O que é

Permite a consulta a todos os dados de um conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços (CT-e OS). Podem ser consultados os CT-e OS emitidos em casos de testes de homologação técnica (sem validade jurídica) ou os emitidos por estabelecimentos já credenciados à emissão (com validade jurídica).

o CT-e OS é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Saiba mais sobre o CT-e OS.

Quem pode consultar

Cidadão, empresa e município.

Onde consultar

Na internet.

Como solicitar

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

Os dispositivos legais relativos ao CT-e OS são:

• RICMS/PR (a legislação referente aos Documentos Fiscais eletrônicos está disposta no Regulamento do ICMS do Paraná em seu Anexo IX) - Implementa o Ajuste SINIEF nº 09/07 na legislação tributária paranaense
• NPF nº 101/2014 (revoga a NPF nº 009/2012) - Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
• NPF nº 113/2016 - Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços por contribuintes paranaenses

• Órgão Responsável
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