O que é

O Deim é um sistema informatizado para tratamento tributário do ICMS nas operações de importação realizadas por contribuintes paranaenses. Tem como objetivo reduzir o trabalho operacional do importador, facilitar a interação com a Receita Estadual, padronizar procedimentos, auxiliar a aplicação da legislação estadual atinente às importações e agilizar a análise e liberação do processo de desembaraço.

Quem pode acessar

Representantes e despachantes do importador previamente cadastrados.

Onde acessar

Na internet.

Como acessar

Prazo

Uma vez cadastrado no Receita/PR, o usuário tem acesso imediato ao sistema.

O que diz a lei

• Regulamento do ICMS do Paraná - Decreto nº 7.871/2017
• Regulamento Aduaneiro da Receita Federal do Brasil - Decreto nº 6.759/2009
• Norma de Procedimento Fiscal nº 082/2014 - estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e para emissão da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na importação de bens e de mercadorias
• Norma de Procedimento Fiscal nº 103/2015 -  inclui novos códigos de ajuste, e seus respectivos complementos, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008
• Ato Cotepe/ICMS 67/19, de 03 de dezembro de 2019 - divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
• Lei nº 18.466, de 27 de abril de 2015 - Cria o Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, destinado à consolidação das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná
• Deim - RICMS 2017 - Tratamento/Fundamento - de/para

• Órgão Responsável
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