Consultar débitos do IPVA
O que é
Esse serviço permite que você consulte os débitos de IPVA de um veículo.
Quem pode consultar
Qualquer pessoa.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Na página de consulta:
- digite o código do Renavam do veículo
- informe a data do pagamento
- insira o código da imagem
- clique em Consultar
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
- A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em cinco cotas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
- A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003;
- A Instrução Sefa nº 01/2021 altera a Instrução Sefa-IPVA n. 26, de 22 de dezembro de 2008.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.