O que é

A opção pelo regime tributário do Simples Nacional é formalizada por meio do Portal do Simples Nacional e pode ser indeferida em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa ou de pendência cadastral perante o Estado.

A Receita Estadual do Paraná efetua a notificação do indeferimento por meio de publicação no Diário Oficial, relacionando o CNPJ e nome das empresas que tiveram sua opção pelo Simples Nacional indeferida por irregularidades perante o Estado. 

Quem pode consultar

Contribuinte e microempreendedor.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

• A Lei Complementar nº 123/2006 determina que na hipótese de ser indeferido o pedido de formalização da opção, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento.
• A Norma de Procedimento Fiscal nº 118/2012 disciplina os procedimentos quanto indeferimento da opção pelo regime do Simples Nacional.

Legislação complementar:

• Resolução CGSN nº 140/2018 

• Órgão Responsável
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