O que é

O comunicado da pendência será considerado entregue 15 (quinze) dias após a respectiva postagem ou envio.

O Comunicado conterá as seguintes informações:

I - nome da pessoa física ou jurídica responsável pelas obrigações pendentes;

II - número do CPF ou CNPJ do responsável pelas obrigações pendentes;

III - nome do órgão ou da entidade de origem das obrigações pendentes;

IV - tipo e quantidade das pendências;

V - endereço físico e eletrônico para a regularização das pendências;

VI - data de expedição do comunicado.

Não será informado o valor da pendência.

A pendência não regularizada será incluída no Cadin Estadual 45 (quarenta e cinco) dias após a respectiva postagem ou envio da comunicação ao devedor.

Para as pendências constituídas até a implantação do sistema Cadin Estadual, o prazo para a inclusão será de 75 (setenta e cinco) dias.

Para a regularização das pendências, acesse o “site” do órgão ou entidade ou procure a unidade mais próxima.

A pendência será baixada no Cadin no prazo de até 5 dias a partir da regularização.

Quem pode obter

Pessoa física ou jurídica.

Onde obter

Na internet.

Como obter

Prazo

O acesso às informações é imediato.

O que diz a lei

Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015

A adesão ao Cadin é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública estadual detentores de crédito exigível de pessoas físicas e jurídicas.

A legislação vigente prevê que as inclusões e baixas sejam realizadas somente pelos órgãos credores, ou seja, um órgão não pode efetuar a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão. Dessa forma, as decisões judiciais que tratam de cancelamento ou suspensão de registros devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis pelas inscrições, a quem caberá cumprir as determinações.

• Órgão Responsável
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